Termos de Uso
Conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e Provimento nº 205/2021
1. Natureza Informativa do Questionário
O presente serviço interativo tem caráter estritamente educativo e informativo. As opções apresentadas visam unicamente organizar e identificar as dúvidas mais comuns de cidadãos brasileiros residentes em países como Portugal, Espanha, França, Itália e Reino Unido no tocante à regularização do seu estado civil perante as leis brasileiras.
O preenchimento deste questionário NÃO configura consulta jurídica formal, NÃO emite parecer legal, NÃO substitui o exame individualizado de documentos e NÃO gera relação automática de contratação de serviços de advocacia.
2. Ausência de Promessas de Resultado
Em obediência às determinações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, este escritório não realiza promessas de resultado, não assegura prazos peremptórios para procedimentos cartorários ou judiciais e não emprega mensagens sensacionalistas. Cada caso de divórcio consensual ou litigioso depende das especificidades do país de celebração, da existência de filhos menores ou bens e da análise documental cabível.
3. Atendimento e Contato Voluntário
A solicitação de contato após o questionário é voluntária. Caso o usuário decida não fornecer dados telefônicos ou de e-mail, poderá encerrar sua navegação sem que qualquer cadastro identificado seja criado em nossa base.