Política de Privacidade e Proteção de Dados
Versão 1.0 (Outubro/2026) • Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e GDPR (Regulamento UE 2016/679)
1. Identificação do Controlador
O presente sítio web e o questionário informativo são operados pelo escritório Camila França Advocacia, doravante denominado "Controlador", com atuação direcionada a temas de Direito de Família Internacional e registros civis perante autoridades brasileiras.
Canal de atendimento aos direitos do titular: privacidade@camilafranca.adv.br (em processo de homologação formal pelo escritório).
2. Princípio da Coleta Mínima e Finalidades do Tratamento
Tratamos apenas os dados estritamente indispensáveis para o cumprimento das finalidades informativas solicitadas pelo usuário:
- Respostas do Questionário (Q1 a Q6): Utilizadas exclusivamente para identificar o enquadramento operacional do caso (ex: início de divórcio, homologação consular/judicial ou regularização documental). Não solicitamos nem armazenamos documentos digitalizados, dados bancários, números de processo, CPF ou identificação de cônjuges/filhos nesta etapa.
- Dados de Contato (Nome, WhatsApp, E-mail, Período): Coletados apenas mediante solicitação afirmativa e voluntária de contato do usuário, com o propósito exclusivo de responder ao pedido de esclarecimentos.
3. Bases Legais Aplicáveis
Sob a LGPD (Brasil)
Art. 7º, I (Consentimento livre e inequívoco) e Art. 7º, V (Procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular).
Sob o GDPR (União Europeia)
Art. 6(1)(a) (Consentimento específico) e Art. 6(1)(b) (Passos pré-contratuais mediante solicitação expressa).
4. Cookies e Tecnologias de Terceiros
Adotamos política estrita de privacidade:
- Cookies Estritamente Necessários: Mantêm o estado da sessão de navegação durante o preenchimento do questionário.
- Ferramentas Analíticas e de Mídia (Meta Pixel): Bloqueadas por padrão até que o usuário autorize expressamente no banner de consentimento. Nenhuma resposta íntima ou situação matrimonial é jamais transmitida a terceiros.
5. Prazo de Retenção e Direitos do Titular
Os dados de triagem permanecem armazenados pelo período necessário para o atendimento inicial (máximo de 12 meses) ou até que o titular solicite sua revogação/eliminação.
O titular poderá, a qualquer tempo, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados através do e-mail do escritório.